TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Seja bem-vindo(a) à CONTEMPLATO!

1. INTRODUÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização desta plataforma, juntamente com todo o seu conteúdo (“Plataforma”), e têm por objeto definir as regras de acesso e utilização da Plataforma por seus usuários (“Usuário(s)” ou “Você”). A Plataforma é desenvolvida, controlada e operada pela CONTEMPLATO INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o n° 35.120.044/0001-30, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 4939, Sala 106, Jardim Paulista, CEP: 01407-200 (“CONTEMPLATO”).

1.2. Para a utilização dos serviços da CONTEMPLATO e das funcionalidades da Plataforma, é necessário que a CONTEMPLATO tenha acesso a determinados dados pessoais dos Usuários. Maiores detalhes sobre os tipos de dados pessoais coletados e as suas respectivas finalidades são apresentados na Política de Privacidade da CONTEMPLATO.

1.3. Estes Termos de Uso apresentam, de maneira clara e acessível, as diretrizes que regerão o relacionamento dos Usuários com a CONTEMPLATO durante o acesso à sua Plataforma e o uso dos seus Serviços. Por essa razão, é muito importante que os Usuários leiam e compreendam estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade.

1.4. AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. VOCÊ TAMBÉM NÃO PODERÁ SE ESCUSAR DESTES TERMOS DE USO, ALEGANDO IGNORÂNCIA SOBRE AS SUAS REGRAS E CONDIÇÕES, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NAS SUAS DISPOSIÇÕES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

2. SOBRE A CONTEMPLATO

2.1. A CONTEMPLATO é uma plataforma de aquisição de cotas de consórcio, criada com o objetivo de ser um hub transacional do mercado secundário de consórcios do país. Para tanto, a CONTEMPLATO disponibiliza um portal de anúncios de cotas de consórcio (“Portal do Consorciado”), por meio do qual oferece serviços de avaliação, proposta de compra e comercialização de cotas de consórcios aos seus Usuários.

3. O QUE A PLATAFORMA OFERECE?

3.1. Funcionalidade. A Plataforma permite que o Usuário envie à CONTEMPLATO as informações atualizadas de sua cota de consórcio (“Cota”) e receba, da CONTEMPLATO, uma avaliação e, eventualmente, uma proposta (“Proposta”) de compra da Cota (“Serviços”), seja pela própria CONTEMPLATO, seja por um terceiro por esta indicado. Em caso de aceitação da Proposta, o Usuário deverá completar um cadastro adicional e a CONTEMPLATO, uma vez finalizado o processo de verificação, gerará o respectivo contrato de compra e venda da Cota (“Contrato”).

3.2. Acesso. A Plataforma pode ser acessada através do sítio eletrônico www.contemplato.com ou do aplicativo da CONTEMPLATO.

3.3. Funcionamento. A Plataforma funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso são destinados a todos os Usuários que desejam explorar o Conteúdo CONTEMPLATO, conforme definido abaixo, nos limites destes Termos de Uso, ou utilizar os Serviços oferecidos pela CONTEMPLATO .

4. VINCULAÇÃO DO USUÁRIO

4.1. O Usuário reconhece e declara que: (i) acessa a Plataforma por livre e espontânea vontade; e (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma para finalização do seu cadastro junto à CONTEMPLATO , conforme definido abaixo, incluindo, mas não se limitando, a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) fornecimento das informações relativas à Cota; e (ii.3) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da CONTEMPLATO .

4.2. O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio válido de contratação, bem como a sua identificação no momento da contratação com a CONTEMPLATO como prova de sua concordância com esse formato de contratação.

4.3. Os presentes Termos de Uso terão início na data de seu aceite e têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis à CONTEMPLATO e ao Usuário no âmbito da Plataforma. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos de Uso ao clicar em “Declaro que li e aceito o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando desde já obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações aqui previstos ”, conforme indicado abaixo.

4.4. São ainda consideradas parte integrante destes Termos de Uso quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela CONTEMPLATO ao Usuário por meio da Plataforma, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário. O cadastro do Usuário na Plataforma implicará no recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da CONTEMPLATO. Caso o Usuário não queira receber comunicações promocionais, o Usuário poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para opt-out que será enviado conjuntamente à comunicação eletrônica da CONTEMPLATO ou mediante o envio de solicitação ao endereço de e-mail contato@contemplato.com.

5. ACESSO E USO DA PLATAFORMA

5.1. Para fazer uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, e possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) junto à Receita Federal.

5.2. Menores de 18 (dezoito) anos deverão ser assistidos por seus responsáveis legais, os quais deverão preencher a correspondente autorização por escrito, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.

5.3. Caso o Usuário seja uma pessoa jurídica, deverá possuir inscrição ativa no junto à Receita Federal Jurídica (“CNPJ/ME”) à Receita Federal, e apresentar dados pessoais referentes aos seus representantes legais e que comprovem os respectivos poderes de representação.

5.4. No acesso à Plataforma, o Usuário deverá fornecer as informações cadastrais preliminares necessárias à sua identificação, seguidas do extrato da Cota de consórcio de sua titularidade e finalizando com a submissão de seu cadastro (“Cadastro Inicial”). Caso receba e aceite uma Proposta de compra de sua Cota, o Usuário deverá fornecer informações cadastrais adicionais (“Cadastro Adicional”), que contemplarão, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a identificação do Usuário, tais como: (a) nome completo (b) CPF/ME; (c) informações para contato (e-mail e telefone); (d) endereço residencial; (e) data de nascimento; (f) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); e (i) fotografia (selfie). Para mais informações sobre dados de cadastro coletados, visite a Política de Privacidade da CONTEMPLATO.

5.5. O Usuário declara que os documentos fornecidos para efetuar os cadastros junto à Plataforma são completos e todas as informações enviadas à CONTEMPLATO são verdadeiras, exatas, atuais e completas.

5.6. O Usuário é o único responsável pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabiliza criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas. A CONTEMPLATO não se responsabiliza por erros nos cadastros efetuados pelos Usuários.

6. ANÁLISE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES

6.1. Análise de Cadastro. A partir da submissão do Cadastro Inicial pelo Usuário, as informações e documentos apresentados pelo Usuário serão submetidos à análise da CONTEMPLATO.

6.2. A CONTEMPLATO poderá solicitar e o Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção a lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis e demais obrigações legais e regulatórias às quais a CONTEMPLATO se sujeita.

6.3. O Usuário está ciente de que a CONTEMPLATO poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo Usuário, com base nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, a checagem de informações na Receita Federal do Brasil e a análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou o SERASA.

6.4. As informações do Usuário poderão, ainda, ser processadas conjuntamente com as de outros Usuários para o fim de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros.

7. COMPRA E VENDA DA COTA

7.1. Com base na análise das informações contidas no Cadastro Inicial, a CONTEMPLATO poderá oferecer ao Usuário uma Proposta de compra de sua Cota, a qual será encaminhada ao Usuário via WhatsApp ou e-mail. A Proposta perderá validade tão logo haja novos lançamentos no extrato da Cota.

7.2. Tão logo o Usuário aceite a Proposta e complete o Cadastro Adicional, a CONTEMPLATO gerará a documentação relativa à compra e venda da Cota, a qual será encaminhada ao e-mail do Usuário para assinatura eletrônica.

7.3. O Usuário entende e reconhece que (i) a efetiva transferência de sua Cota à CONTEMPLATO ou a terceiro indicado pela CONTEMPLATO (“Transferência”) dependerá da aprovação da administradora de sua Cota (“Administradora”); (ii) o procedimento para a Transferência dependerá das regras e procedimentos adotados pela Administradora; (iii) a depender de tais regras e procedimentos, poderá ser necessária a participação ativa do próprio Usuário para finalizar a Transferência; e (iv) o valor oferecido pela CONTEMPLATO através da Proposta será desembolsado pela CONTEMPLATO em até 3 (três) dias úteis após a aprovação da Transferência pela Administradora.

8. DIREITO DE RECUSA, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CADASTRO

8.1. Cancelamento do cadastro pelo Usuário. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, mediante simples comunicação à CONTEMPLATO pelo e-mail

8.1.1. O Usuário está ciente de que a solicitação de cancelamento de seu cadastro na Plataforma não implicará no término do Contrato, caso este tenha sido assinado. O Contrato poderá ser terminado conforme os termos definidos no próprio Contrato.

8.2. Cancelamento do cadastro pela CONTEMPLATO. A CONTEMPLATO reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer Usuário, caso identifique a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da Plataforma, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas, não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário ou a terceiros pelos danos diretos e indiretos porventura causados. O Usuário está ciente e de acordo que a CONTEMPLATO poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

9. COMO ENTRAR EM CONTATO COM O SUPORTE TÉCNICO DA PLATAFORMA?

9.1. Suporte técnico. A prestação do serviço de suporte técnico se limita a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma, pressupondo o conhecimento por parte dos Usuários do uso do equipamento pelo qual se acessa a Plataforma, bem como do sistema operacional sob o qual a Plataforma será utilizada. Pressupõe-se, ainda, a configuração adequada do computador ou do dispositivo móvel para permitir a utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido equipamento.

9.2. Dúvidas. As dúvidas mais frequentes relacionadas à Plataforma, bem como a solução de diversas outras questões, podem ser consultadas neste link . Alternativamente, o Usuário poderá encontrar suporte por meio do chat online disponibilizado na Plataforma e, caso esse meio não seja suficiente para solucionar eventual problema, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte via terminais de autoatendimento ou ainda por telefone.

9.3. Limitações do suporte. O Suporte Técnico fornecido pela CONTEMPLATO não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores ou dispositivos móveis dos Usuários. A CONTEMPLATO não se responsabiliza pelo não funcionamento da Plataforma oriundo de falhas de conexão à Internet ou de funcionamento dos computadores ou dispositivos móveis que Você utilizar para acessar a Plataforma.

10. DIREITOS DA CONTEMPLATO SOBRE A PLATAFORMA

10.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a CONTEMPLATO concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente para usufruir dos Serviços, desde que o Usuário cumpra com as suas obrigações dispostas nestes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma.

10.2. Conteúdo CONTEMPLATO. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à CONTEMPLATO , inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CONTEMPLATO (“Conteúdo CONTEMPLATO”).

10.3. A Plataforma e o Conteúdo CONTEMPLATO são protegidos pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping e/ou engenharia reversa da Plataforma e do Conteúdo

Contemplato, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da CONTEMPLATO. Qualquer uso não autorizado da Plataforma e do Conteúdo CONTEMPLATO será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual da CONTEMPLATO.

10.4. A CONTEMPLATO reserva-se o direito de alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo CONTEMPLATO, incluindo funcionalidades, sem comunicação prévia ao Usuário, sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.

10.5. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da CONTEMPLATO sobre a Plataforma, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da CONTEMPLATO.

10.6. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela CONTEMPLATO na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo CONTEMPLATO, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão de titularidade da CONTEMPLATO, podendo a CONTEMPLATO empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

10.7. Feedback. Você reconhece que a CONTEMPLATO é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que Você envie à CONTEMPLATO, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas por Você à CONTEMPLATO, sejam ou não relacionadas à Plataforma ("Feedback"). Você, neste ato, cede à CONTEMPLATO todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido a Você qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. Você declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks (na medida do aplicável) e que o oferecimento dos Feedbacks à CONTEMPLATO, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

11. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS DE USO

11.1. A CONTEMPLATO poderá, a qualquer momento, alterar estes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma da CONTEMPLATO e prévia comunicação ao Usuário por meio (i) do envio de comunicação ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma; (ii) de aviso no momento de acesso à Plataforma; e/ou (iii) de comunicação de qualquer outra forma aos Usuários. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento do seu cadastro.

11.2. Para identificar a data da versão dos Termos de Uso em vigor, Você deverá verificar a seção “Data da última atualização”, no início deste documento.

12. PRÁTICAS PROIBIDAS

12.1. Proibições. Você fica ciente e concorda que, durante a utilização da Plataforma, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, decompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso, no Contrato ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da CONTEMPLATO , de outros Usuários da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Plataforma ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros Usuários da Plataforma; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor, a estes Temos de Uso ou no Contrato.

13. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA CONTEMPLATO

13.1. Uso da Plataforma. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, do Contrato, bem como a legislação aplicável, e concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso.

13.2. Obrigações do Usuário. A CONTEMPLATO não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTEMPLATO.

13.3. Serviços de Terceiros. A CONTEMPLATOutiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A CONTEMPLATO, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha. Esses serviços são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e por essa razão são regidos pelos seus próprios termos de uso.

13.4. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A CONTEMPLATO NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES.

13.5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A CONTEMPLATO , SUAS AFILIADAS, PARCEIROS, EMPREGADOS OU COLABORADORES NÃO SERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSABILIZADOS POR DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE RESULTEM DE, OU QUE TENHAM RELAÇÃO COM O ACESSO OU USO DO USUÁRIO DA PLATAFORMA OU COM A SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

13.6. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA CONTEMPLATO E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A CONTEMPLATO E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A CONTEMPLATO PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).

14. O QUE MAIS O USUÁRIO PRECISA SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?

14.1. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Usuário e a CONTEMPLATO, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A CONTEMPLATO permanecerá uma entidade independente e autônoma.

14.2. Cessão. A CONTEMPLATOpoderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante prévia comunicação ao Usuário.

14.3. Autoridades. Qualquer ação que configure, ou possa configurar, prática de crime ou ato de má-fé ou contrário aos bons costumes ensejará a comunicação pela CONTEMPLATO às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis conforme os presentes Termos de Uso e legislação aplicável.

14.4. Invalidade parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

14.5. Tolerância. A omissão ou tolerância da CONTEMPLATO em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a CONTEMPLATO cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

14.6. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.7. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser preferencialmente resolvidas pela CONTEMPLATO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro do domicílio do Usuário.

14.8. Contato. Caso Você tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à CONTEMPLATO, Você poderá acessar a seção Wiki Contemplato disponível na Plataforma através do link https://contemplato.com/wiki/Inicio-wiki ou entrar em contato com a CONTEMPLATO por meio do e-mail contato@contemplato.com.

Declaro que li e aceito o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando desde já obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações aqui previstos.